- Portaria IMASUL Nº 456, de 27 de novembro de 2015.
Estabelece rotina para o cálculo do custo administrativo referente à Solicitação de Outorga de Recursos Hídricos, estabelecida no Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014.
- DECRETO Nº 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014.
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
- EDITAL DE CADASTRAMENTO – USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA.
Convoca as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam água bruta e que se encontram devidamente licenciadas, ou com processos de licenciamento em tramitação e aqueles isentos de licenciamento ambiental a procederem o efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos.
- RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 40, de 03 de outubro de 2016.
Estabelece critérios de uso de recursos hídricos subterrâneos considerados insignificantes (ad referendum).
- RESOLUÇÃO CERH/MS N° 39, de 1º de agosto de 2016.
Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica em corpos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CERH Nº 025, de 03 de março de 2015 – CRITÉRIOS DE OUTORGA.
Estabelece critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
- RESOLUÇÃO SEMAC Nº 21, de 23 de outubro de 2014.
Estabelece procedimentos para a regularização de uso dos Recursos Hídricos Subterrâneos e dá providências.
- RESOLUÇÃO SEMADE Nº 21, de 27 de novembro de 2015.
Estabelece normas e procedimentos para a Outorga de Uso dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Saiba mais acessando https://www.imasul.ms.gov.br/outorga-de-direito-de-uso-dos-recursos-hidricos/
