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Legislação, Rio Grande do Norte

Solicitação de Outorga, Renovação de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Estadual n º 6.908, de 01.07.96, modificada pela Lei Complementar nº 483, de 03.01.13, a concessão de outorga de direito

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