Entidades contestam decisão do TJ-RJ sobre poços e levantam alerta hídrico
Olá. Tudo bem?
Queria te oferecer em primeira mão um material assinado por algumas das principais entidades e especialistas em geologia e recursos hídricos do país, como ABAS, ANEPP e FEBRAGEO, além de representantes ligados à USP e ao sistema CONFEA/CREA ? que contesta a recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de restringir o uso de poços artesianos em imóveis atendidos por rede pública.
O documento reúne uma análise técnica e jurídica consistente, apontando riscos à segurança hídrica, à segurança jurídica e o possível estímulo à informalidade no uso de águas subterrâneas.
Além disso, traz dados relevantes, como o fato de mais de 50% dos municípios brasileiros utilizarem aquíferos no abastecimento e defende a integração regulada dos poços como solução complementar, especialmente diante de eventos climáticos extremos.
O material também conecta o tema a um debate mais amplo e atual, que envolve governança da água, resiliência climática e planejamento urbano, com referências internacionais e propostas concretas de política pública.
Acho que pode render uma boa matéria, tanto pelo timing da decisão quanto pelo peso coletivo dos signatários, que representam diferentes frentes técnicas e institucionais mobilizadas em torno do tema.
Segue o material completo abaixo:
Por Walter de Oliveira, Presidente da ANEPP, e membro da ABAS (Associação Brasileira de Águas Subterrâneas)*
A recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que restringe o uso de poços artesianos em imóveis atendidos por rede pública trouxe à tona um debate sensível e ainda pouco amadurecido no Brasil: o papel das águas subterrâneas na segurança hídrica e no acesso à água.
Ao classificar, na prática, o uso de poços como irregular em áreas com abastecimento público, a medida levanta questionamentos jurídicos, técnicos e ambientais. Especialistas apontam que a decisão pode desconsiderar tanto o arcabouço legal vigente quanto a realidade do sistema hídrico brasileiro, marcado por perdas, intermitência no fornecimento e crescente pressão climática.
No Rio de Janeiro, esses desafios são históricos. Interrupções no abastecimento, infraestrutura deficiente e eventos extremos, como secas e enchentes, expõem fragilidades que, segundo técnicos do setor, não são resolvidas com restrições generalizadas. Pelo contrário: a limitação ao uso de poços regularizados pode reduzir a capacidade de resposta do sistema.
A legislação brasileira estabelece que a água é um bem público e que seu uso depende de outorga, autorização do poder público que garante controle e monitoramento. No entanto, não há, na lei, condicionamento que proíba o uso de fontes alternativas onde exista rede pública. Para especialistas, transformar uma ferramenta de gestão em restrição ampla representa um risco à segurança jurídica e à governança hídrica.
Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam que cerca de 52% dos municípios brasileiros utilizam água subterrânea total ou parcialmente no abastecimento. Em muitos casos, esses recursos são essenciais para hospitais, escolas, indústrias e serviços públicos, funcionando como uma infraestrutura invisível, mas estratégica. Entidades técnicas do setor defendem que a água subterrânea não compete com o sistema público, mas atua como complemento, especialmente em momentos de escassez. A preocupação é que decisões restritivas incentivem a informalidade, dificultando a fiscalização e ampliando riscos ambientais, como a exploração inadequada de aquíferos.
Outro ponto central do debate é o direito de acesso à água, garantido pela Constituição. Para especialistas, assegurar esse direito passa não por proibir alternativas, mas por integrá-las de forma regulada, com critérios técnicos, monitoramento e planejamento. Experiências internacionais reforçam essa abordagem. Países como Israel, Austrália e Cingapura incorporam águas subterrâneas em suas estratégias de abastecimento, combinando tecnologia, regulação e gestão integrada para enfrentar a escassez hídrica.
Nesse contexto, especialistas defendem que o Brasil avance de uma lógica punitiva para um modelo de governança. Entre as medidas apontadas estão o cadastramento e monitoramento de poços, proteção de áreas de recarga, educação ambiental e integração entre concessionárias e órgãos reguladores.
Mais do que uma discussão técnica, o tema mobiliza uma ampla rede de profissionais e instituições. Geólogos, engenheiros, pesquisadores e entidades representativas do setor, como associações nacionais, federações e conselhos profissionais, têm se posicionado de forma conjunta em defesa do uso responsável e regulamentado das águas subterrâneas. Esse movimento coletivo reforça que não se trata de um interesse isolado, mas de uma pauta estruturante para o país, que envolve conhecimento técnico acumulado, compromisso institucional e preocupação concreta com o futuro da segurança hídrica no Brasil.
A decisão no Rio de Janeiro, avaliam esses atores, pode servir como ponto de inflexão, seja para restringir o uso de uma fonte estratégica, seja para impulsionar um debate mais amplo sobre como tornar visível e sustentável um recurso que já é fundamental para o país.
*Walter de Oliveira é fundador e CEO da Engeper, empresa especializada em soluções de engenharia para captação e gestão de água subterrânea e presidente da ANEPP (Associação Nacional dos Perfuradores de Poços Profundos).
