A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Dependendo das características do empreendimento, este poderá necessitar de outorga ou de cadastro de uso insignificante de água. Além das outorgas d’água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.A imagem abaixo demonstra as diferentes modalidades de autorizações por tipo de manancial e de uso.
Saiba mais sobre a outorga de água no Estado do Paraná acessando http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Outorga-de-Recursos-Hidricos#.
