Agência Pernambucana de Águas e Clima

O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos?
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

A outorga é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005.

Saiba mais em https://www.apac.pe.gov.br/outorga

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Associação Nacional das Empresas de Perfuração de Poços Profundos
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